O Prefeito Welberth Rezende (Cidadania) sancionou hoje, quinta-feira, 07/10/2021, a Lei Municipal n° 4.794/2021, que proíbe a contratação por parte do Poder Público de condenados pela Lei Maria da Penha. A sanção foi divulgada na Página oficial do Prefeito no Facebook. A medida impedirá o acesso a cargos públicos municipais por pessoas que tenham cometido violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas enfermas.
A Lei, de iniciativa do Legislativo, engloba todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, incluindo Secretários Municipais, Assessores Parlamentares, Assessores do Executivo, ou ainda aqueles de provimento efetivo mediante concurso público.
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Ação Criminal por Violência Doméstica e Lesão Corporal
Um aliado da alta cúpula pessoal do Prefeito de Macaé já se encontra ameaçado pela nova Lei. O Jornal Macaense apurou que o Assessor Especial da Secretaria Municipal de Saúde, e Coordenador da Vacinação contra a Covid-19 em Macaé, Pedro Henrique Moreno da Silva, responde a um indigesto Processo Criminal por Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça e Injúria contra sua ex-esposa. Nos autos da Ação nº 0012799-25.2019.8.19.0028, que tramita no Juizado Especial Criminal da Comarca de Macaé, a justiça concedeu uma Medida Protetiva, com base na Lei Maria da Penha, impedindo que ele chegasse a menos de 200m (duzentos metros) de distância da sua ex-mulher. Pedro é Assessor do atual Prefeito de Macaé desde a época da ALERJ, quando o mesmo exercia mandato de Deputado Estadual.
Segundo os autos processuais, Pedro Henrique Moreno é acusado de ter atirado uma bolsa contra a vítima e cuspido em seu rosto, havendo notícia nos autos de que o mesmo já teria lhe ameaçado em ocasiões anteriores. O Juiz do caso entendeu que havia risco à integridade física e psicológica da ex-esposa do atual Coordenador de Vacinação da SEMUSA.
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Foto: Divulgação no Facebook
Pedro é defendido no processo por dois advogados: Fabiano Lima Paschoal de Souza e Wagner Carvalho Motta, Procurador-Geral do Município e Secretário Municipal de Planejamento, respectivamente. Fabiano e Wagner, segundo consta no Cadastro Nacional de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, continuam com suas matrículas na OAB ativas, mesmo depois de terem assumido os cargos de Secretários Municipais. Tanto Fabiano Paschoal quanto Wagner Motta deveriam ter se desincompatibilizado de seus registros de Advogados assim que assumiram os cargos na Prefeitura, de acordo com os Arts. 27, 28 e 34 do Estatuto da OAB.
Editado em 09/10/2021:
O JM entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Macaé, pedindo um posicionamento oficial sobre o caso. Em nota, a SECOM informou que “a Lei Municipal 4.794/2021 contempla situações processuais transitadas e julgadas, o que não se aplica a este caso, cujo processo encontra-se em curso”.
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